Terminam hoje as inscrições para a etapa estadual da Conferência de Comunicação.
O evento acontece neste final de semana: dias 14 e 15 de novembro, sábado e domingo, na Assembleia Legislativa de SC, Florianópolis.
Qualquer pessoa pode participar. É simples, fácil e de graça, veja aqui.
A programação pode ser conferida neste link.
Dois estudos bem interesantes caíram na rede nos últimos dias: um trata de blogs de policiais brasileiros ou com abordagem policial, e outro é uma cartilha sobre direitos humanos para comunicadores comunitários.
Os estudos foram produzidos pela UNESCO, Oboré e Centro de Estudos sobre Segurança e Cidadania, da Universidade Cândido Mendes.
Baixe A Blogosfera Policial no Brasil: do tiro ao Twitter aqui!
A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) começou a defender a existência de um código que não se restrinja a normatizar a conduta de profissionais nem fixe limites às empresas, mas que a atividade em si seja minimamente regrada, como se demarcássemos cânones. Mesmo após um longo, exaustivo e legitimador processo de rediscussão do Código de Ética do Jornalista, a Fenaj recebeu críticas pela sua quarta versão do documento, finalizado em 2007. De que adianta apontar regras de conduta que nem sempre podem ser seguidas porque o profissional não é tão livre para optar por elas?, questionou-se. Como é colocado no Código a tal cláusula de consciência se o jornalista não tem margem de ação concreta para deixar de cobrir assuntos que contrariem suas convicções?, perguntou mais alguém. Por fim, uma indagação-síntese: como um código como este pode ser implementado se não foi negociado com os patrões e com os proprietários de meios de comunicação?
Este aí é um trecho do texto que publiquei hoje no Observatório de Ética Jornalística, o objETHOS.
Ficou interessado? Dê uma chegadinha lá para ler tudo, mas pegue este atalho aqui.
O Programa de Pós-Graduação em Comunicação (PPGCOM) da UFSM promove no próximo dia 06 de novembro, sexta-feira, o II Ciclo de Debates “Mídia e Sociedade”. As palestras iniciam às 14h, no Auditório do Departamento de Química, no campus. O evento, que tem o apoio do Programa de Pós-Graduação em Comunicação Social da PUCRS, terá nesta edição palestras com os pesquisadores Moisés Martins e Jean-Martin Rabot, ambos do Centro de Estudos em Comunicação e Sociedade da Universidade do Minho, em Portugal.
Martins irá abordar o tema “Espaço Público e Media: da crise do Estado à crise da cultura”, enquanto Rabot irá discorrer sobre “As figurações da monstruosidade nos media”. As inscrições devem ser feitas antecipadamente na Secretaria do Mestrado, no Prédio 21 do campus. O evento é destinado a estudantes de Graduação e Pós-Graduação, professores e profissionais das áreas da Comunicação, Ciências Sociais, Filosofia, História, Letras, Psicologia e demais interessados.
EVENTO: II Ciclo de Debates “Mídia e Sociedade”, do Mestrado em Comunicação Midiática da UFSM
DATA: 06/11/2009 – sexta-feira
LOCAL: Auditório do Departamento de Química – UFSM (campus)
HORÁRIO: 14h
INSCRIÇÕES: Na Secretaria do Mestrado – Prédio 21, a R$ 5,00 (com direito a certificado de participação) ou pelo email eventos.ppgcomufsm@gmail.com, com nome, RG, curso, instituição e nome do evento. A inscrição feita por email poderá ser paga na hora da palestra.PALESTRANTES:
Moisés Martins
Professor catedrático da Universidade do Minho e Diretor do Centro de Estudos em Comunicação e Sociedade da Universidade do Minho (CECS).
Tema: Espaço Público e Media: da crise do Estado à crise da culturaJean-Martin Rabot
Professor de Sociologia e Investigador no CECS (Centro de Estudos em Comunicação e Sociedade) do Instituto de Ciências Sociais, Universidade do Minho, Braga – Portugal.
Tema: As figurações da monstruosidade nos media
O Rio de Janeiro acaba de ser escolhido como sede dos Jogos Olímpicos de 2016, algo inédito. Na semana que nos separou do anúncio oficial do Comitê Olímpico Internacional, o noticiário foi recheado de matérias sobre o suspense da escolha. Houve reportagens mostrando as belezas naturais da cidade, as obras previstas, as vantagens obtidas, o possível legado. Houve ainda críticas, desconfiança, temores. Gente especializada ou não se manifestou. De repente, a pergunta capital era: você é a favor ou contra a vinda das Olimpíadas para o Brasil?
É natural que isso ocorra. É até esperado. O jornalismo também vive de polêmicas, também se alimenta do confronto de opiniões, da diversidade de pontos de vista. Bem como é natural que houvesse setores da imprensa que fossem notadamente avessos à escolha do Rio. O caso mais evidente disso é a ESPNBrasil, canal da TVa cabo. Lá, nomes de peso como José Trajano e Juca Kfouri eram claros em ver problemas com o “projeto Rio 2016″, tendo em vista o legado dos Jogos Pan-Americanos passados. Não se trata de birra, de dor de cotovelo. O canal é dedicado à cobertura de esportes, faz jornalismo sério, pega no pé de dirigentes, investiga, produz programas especiais, “passando a limpo”. Diferente de outros canais, de outras emissoras de TV, que também nutrem interesses neste tipo de evento.
O jornalismo é uma atividade, cujo DNA é historicamente contaminado pela crítica, pelo ceticismo, pela dúvida. Questionar, inquirir, pressionar são comuns no cotidiano da área. Jornalistas cercam suas fontes, desconfiam de suas declarações, tentam confirmar as informações obtidas. Esse ceticismo ajuda a conferir ao jornalismo uma aura própria, com envergadura que o legitima socialmente.
Mas como é que se faz jornalismo crítico num ambiente encharcado de otimismo, ufanismo, celebração?
Não me refiro apenas à “conquista” da sede das Olimpíadas de 2016. O cenário atual é extraordinariamente positivo, carismático para o Brasil. A recessão econômica que foi apontada como a maior desde 1929 foi bem enfrentada por aqui. O país reagiu bem à retração econômica, aos tremores e temores. Depois de mais de 50 anos, o Brasil vai se tornar novamente sede de Copa do Mundo, e daqui a sete anos, de inéditas Olimpíadas. Encontramos reservas espetaculares de petróleo na camada do pré-sal, e o achamento de outros importantes poços tornaram o país autossuficiente neste tipo de matriz energética. As reservas internacionais são as maiores da história. A inflação está sob controle. O nível de emprego é um indicador equilibrado. Enfim, há muitos e muitos motivos para estar contagiado pelo otimismo.
É verdade, essas razões não são as únicas que permeiam nosso imaginário. Os problemas sociais são muitos, a cultura política e partidária nacional não orgulham a ninguém, as desigualdades fazem com que milhões de pessoas sofram em toda a parte. Mas não se pode ignorar o clima contagiante de otimismo que comanda o país nesses dias.
Em Copenhagen, o presidente Lula lembrou disso. Parece que o país amadureceu, cresceu, atingiu maturidade, deixou pra trás o complexo de “cidadão de segunda categoria”, o “complexo de vira-latas”, como dizia Nelson Rodrigues. E Lula é pessoalmente muito responsável por esse resgate de autoestima, pelo reencontro de um orgulho perdido em algum lugar da história. Houve um investimento particular nisso. Na Dinamarca, Lula repetiu o slogan da campanha vitoriosa de Barack Obama: Sim, nós podemos. E talvez Obama tenha mesmo razão: Lula é o cara! O presidente-operário conseguiu muita coisa em seu governo. Por impedimentos constitucionais, Lula não pode se reeleger em 2010. No entanto, todos sabem que ele quererá fazer seu sucessor. Seu legado para isso é extraordinário, e o capital político acumulado é um grande trunfo para seu candidato (ou candidata, como todos alardeiam).
Mas e o jornalismo?
O jornalismo terá que se fazer valer qualquer que seja o cenário. Na cobertura das eleições 2010, terá que se blindar do otimismo e equilibrar crítica e ceticismo com justiça, foco e interesse público. Não se trata de ser avesso ao que é verdadeiramente bom. Mas também não se pode deixar levar por celebrações de papel, polêmicas levianas. Afortunadamente ou não, para o jornalismo, bons tempos são sempre mais difíceis de cobrir do que tempos maus.
Passados cem dias da decisão que extinguiu a obrigatoriedade de diploma para obter registros profissionais de jornalistas, a papelada para expedição de novos documentos de habilitação acumula nas Delegacias Regionais do Trabalho, as DRTs. Isto é, ninguém no país tem conseguido tirar registro de jornalista em nenhuma parte. O Ministério do Trabalho instruiu as DRTs para que nenhum documento fosse expedido até que tivesse clareza sobre a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Como o acórdão não foi ainda publicado no Diário da Justiça Eletrônico, o ministério não sabe como agir, que documentos exigir e quanto tempo isso deve levar. Foi tornado público apenas um resumo da ata da sessão (veja aqui), mas o acórdão completo, que traz os votos do relator e dos demais ministros ainda está engavetado em algum lugar da Suprema Corte brasileira. O entendimento generalizado que se tem é que caiu a necessidade do diploma, mas não a dos registros profissionais para atuar na área. Isso porque o Judiciário não soterrou toda a lei que regulamenta a profissão, mas apenas o seu inciso V do artigo 4º, justamente o trecho que torna obrigatório portar diploma de Jornalismo para conseguir a habilitação profissional.
A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) também não está expedindo suas carteiras funcionais, que servem como documentos de identidade pessoal e profissional em todo o país. Os estoques das carteiras simplesmente acabaram na sede, em Brasília. E a federação não solicitou à Casa da Moeda que imprimisse novos lotes, aguardando que o Ministério do Trabalho se pronuncie sobre como serão os registros a partir de agora. O ministro Carlos Luppi, no entanto, aguarda instruções da Advocacia Geral da União (AGU).
A obrigatoriedade do diploma de jornalismo caiu em 17 de junho passado, mas sua contestação começou em outubro de 2001. Da liminar expedida nessa época até hoje, nada mais nada menos que 14 mil pessoas conseguiram seus registros (até então chamados de “precários”), sem precisar de diploma…
(do site do Intervozes)
Uma série de três seminários a serem realizados no Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília pretende lançar as bases para a construção de indicadores do Direito à Comunicação no Brasil. As atividades, realizadas em parceria pelo Intervozes, pela Unesco, pelo Laboratório de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília (LapCom/UnB) e pelo Núcleo de Estudos Transdisciplinares de Comunicação e Consciência da Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (NETCCON.UFRJ), buscam socializar propostas para criação de instrumentos que mensurem a efetivação do direito à comunicação no Brasil e no mundo. A primeira etapa acontece na cidade do Rio de Janeiro, hoje, 28 de setembro.
O Seminário “A Construção de Indicadores do Direito à Comunicação no Brasil”, que já conta com cerca de 140 pessoas inscritas, será divido em dois momentos. No primeiro, haverá a apresentação das propostas de indicadores já existentes, elaborados pelo Intervozes por meio do projeto “Centro de Referência do Direito à Comunicação” e outras desenvolvidas pela Unesco em debate entre os países membros do órgão através do Programa Internacional para o Desenvolvimento da Comunicação (IPDC).
No segundo momento haverá a avaliação do material que já existe e o recolhimento de sugestões concretas para a aplicação dos indicadores para o Brasil. “Queremos incorporar as sugestões, ouvir o que as pessoas têm a dizer”, afirma um dos parceiros da iniciativa e organizador do primeiro seminário, Evandro Ouriques, coordenador do NETTCON.UFRJ. Para Guilherme Canela, coordenador de Comunicação e Informação da Unesco no Brasil, é preciso apontar mecanismos concretos e garantir a um processo colaborativo. “Nosso objetivo é introduzir o debate no Brasil com foco nos instrumentos objetivos, garantindo a participação das pessoas”, informou.
Os organizadores do evento também criaram um site que vai hospedar as propostas já existentes (http://sites.google.com/site/direitoacomunicacaoindicadores). “A idéia é que as pessoas tomem ciência do conteúdo desses documentos antes do seminário e possam ter melhores condições de apresentar contribuições durante o evento”, acredita Bia Barbosa, integrante do Intervozes que estará na mesa de debates. “Creio que os seminários podem contribuir para envolver um número cada vez maior de instituições que potencialmente podem planejar medidas que estimulem e assegurem uma maior diversidade de vozes na mídia brasileira”, deseja Fernando Paulino, representante do LaPCom/UnB.
De acordo com Bia Barbosa, ainda será definida a maneira e a localidade de aplicação dos indicadores. “A idéia, ao final, é chegar a um conjunto de indicadores que possam ser aplicados de forma piloto em um cidade ou região brasileira”. As propostas passam também por uma discussão sobre as realidades culturais do país. “É saudável que as entidades discutam para que haja adequação ao contexto nacional. Não significa então que os Indicadores serão aplicados tal qual apresentados”, indica Guilherme.
A Conferência e o Direito à Comunicação
Os seminários acontecem junto às etapas preparatórias para a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). Na opinião dos organizadores, um assunto se beneficia com o outro. “É interessante estas discussões em paralelo porque se prestarmos atenção estamos falando sobre o que importa para construir a democracia”, entende Evandro. “Na discussão dos Indicadores, podemos identificar problemas na mídia brasileira cujas soluções podem ser apresentadas como propostas de políticas públicas na Confecom”, argumenta Bia.
Centro de Referência
Para o Intervozes, a parceria não poderia ser mais bem vinda. Desde 2004, o coletivo participa de articulações internacionais que buscam a criação de bases teóricas e ferramentas práticas para subsidiar a luta pelo direito à comunicação. Foi neste ano que o coletivo protagonizou o relatório brasileiro do Global Governance Project da Campanha CRIS (Communication Rights in the Information Society). A pesquisa foi realizada entre 2004 e 2005 em cinco países: Brasil, Colômbia, Filipinas, Itália (cobrindo a União Européia) e Quênia. Foram analisadas quatro questões : base constitucional e legal, implementação, o papel dos diferentes atores e tendências atuais e futuras – em relação a diversos temas, como liberdade de expressão, pluralidade dos meios, propriedade intelectual, respeito à diversidade cultural, privacidade nas comunicações, acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) e participação da sociedade civil nas decisões sobre essas questões.
A pesquisa evidenciou a falta de referências sólidas sobre esses temas no país e a necessidade de qualificar os dados e informações utilizados por aqueles que lutam pelo direito à comunicação. Em setembro de 2005, teve início o projeto do Centro de Referência para o Direito à Comunicação, que tinha o desenvolvimento de indicadores como uma de suas estratégias principais.
Em 2007, quando o projeto já estava em sua fase final, foi noticiado que a Unesco, organização das Nações Unidas para educação, cultura e comunicação, estava trabalhando em âmbito internacional em um documento sobre indicadores do desenvolvimento da mídia. Pela proximidade dos temas e pela dimensão (e pretensão) da proposta do desenvolvimento de indicadores da comunicação, a opção do Intervozes foi iniciar diálogo com a instituição para ver de que forma a pesquisa desenvolvida nacionalmente poderia dialogar com a proposta internacional. Esse diálogo gerou uma parceria com a Unesco e com as duas universidade envolvidas no primeiro Seminário “A Construção de Indicadores do Direito à Comunicação no Brasil”.
Serviço:
“A Construção de Indicadores do Direito à Comunicação no Brasil-Seminário de Trabalho”
Data: 28 de setembro
Hora: das 9h às 14h
Local: Salão Moniz de Aragão, do FCC-Fórum de Ciência e Cultura da UFRJ, Campus Praia Vermelha, Rio de Janeiro
Próximos Seminários:
Seminário em Brasília: 21 de outubro
Seminário em São Paulo (data a definir)
Reproduzo a seguir a carta pública da Associação Brasileira de Pesquisadores de Jornalismo (SBPJor) sobre projetos no Legislativo sobre a regulamentação da profissão de jornalista
A Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJor), entidade científica que busca a promoção de estudos avançados no campo do jornalismo, reunindo 397 pesquisadores, sendo 164 doutores, vem a público apresentar, ao Congresso Nacional e à sociedade brasileira, um conjunto de sugestões para o restabelecimento de uma ordenação jurídica que regulamente a profissão de jornalista, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão no dia 17 de junho de 2009, de extinção do diploma em curso superior em Jornalismo como condição de acesso à profissão de jornalista.
A SBPJor entende que a decisão do STF, equivocada em si, criou um vácuo legal na regulamentação da profissão, ausência que necessita ser reparada com urgência pelo Legislativo Federal. Por isso, a Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo, após analisar os projetos apresentados pelos parlamentares no Senado e Câmara Federal, tece os seguintes indicativos para auxiliar no debates e decisões a respeito deste tema:
1º) Considera pertinente que a questão seja tratada por meio de duas iniciativas legislativas: uma iniciativa na forma de uma emenda à Constituição Federal, que altera dispositivo a fim de criar amparo constitucional para considerar o diploma de nível superior em jornalismo uma condição essencial ao exercício da profissão de jornalista; e outra iniciativa na forma de um projeto de lei que regulamenta a profissão de jornalista, atualizando-a conforme as transformações no exercício profissional e as novas demandas da sociedade;
2º) O estabelecimento, no corpo do texto constitucional, de uma norma como o diploma superior em jornalismo para o exercício profissional é uma proteção que o Legislativo elabora para a preservação de direitos fundamentais da sociedade, neste caso o direito de acesso a informações jornalísticas construídas com o amparo de conhecimentos sobre a história das nações e sociedades, sua estrutura jurídica, instituições sociais e políticas contemporâneas, tendo por base o rigor ético, técnico e estético específicos do exercício do jornalismo. Estes requisitos da informação jornalística são fundamentais para o funcionamento do Estado democrático e devem ser balizados por um perfil de formação profissional de nível superior em jornalismo como condição mínima de competência reconhecida pelos órgãos superiores do Estado brasileiro.
3º) Tanto a proposta de emenda constitucional apresentada no Senado (PEC 33/2009) quanto aquela formulada na Câmara Federal (PEC 386/2009) atendem aos requisitos de estabelecimento do diploma em jornalismo como requisito profissional. Fica a cargo do legislador alcançar a forma jurídica final que melhor expresse esta proposta no texto constitucional. Entendemos que este deva ser o passo primeiro para tratamento do tema pelo Congresso Nacional, a ser complementado, posteriormente, por uma legislação específica que regulamente a profissão;
4º) No caso das duas emendas à Constituição Federal, sugerimos que a PEC 33/2009 evite a redação “diploma de curso superior de Comunicação Social, com habilitação em jornalismo”, pois as novas diretrizes curriculares para os cursos de jornalismo (recentemente formuladas por uma comissão de especialistas nomeada pelo Ministério da Educação e que deverão ser apreciadas pelo Conselho Nacional de Educação) prevêem a possibilidade de cursos de nível superior autônomos em jornalismo, sem serem uma habilitação de um Curso de Comunicação Social. Portanto, uma expressão mais sintética, como “diploma de curso superior em jornalismo”, parece-nos suficiente.
5º) A regulamentação profissional proposta pelo projeto de lei (PL-5592/2009) é considerada, pela SBPJor, como um movimento necessário de organização do exercício do jornalismo. Portanto, defendemos seu encaminhamento, ao mesmo tempo em que sugerimos uma revisão desta proposta nos seguintes itens:
a) O projeto de lei foi concebido com base na decisão do STF que nega, no atual texto constitucional, a possibilidade de uma lei que restrinja o acesso à profissão de jornalista. O projeto de lei expressa isto no seu Artigo 1º “É livre o exercício da profissão de jornalista”. Entretanto, caso seja aprovada uma das emendas constitucionais que restabelece o diploma como condição do exercício da profissão de jornalista, o Artigo 1º do projeto de lei fica sem efeito. Sugerimos, então, que o projeto de lei incorpore a previsão de exigência do diploma conforme a PEC ou aguarde a votação da PEC para indicar uma regulamentação adequada à emenda constitucional;
b) O projeto de lei prevê um conjunto de atividades e funções do jornalista (Arts. 2º e 5º) que necessitam ser revistos, já que eles não incorporam uma atualização das transformações do jornalismo a novas condições e demandas sociais. As novas diretrizes curriculares para os cursos de jornalismo propostas pela comissão de especialistas do Ministério da Educação devem ser consideradas como base para esta revisão;
c) O Art. 4º do Projeto de Lei estabelece, como um dos documentos necessários à obtenção do registro de jornalista, a “folha corrida”. Consideramos esta uma solicitação anacrônica e inapropriada ao espírito democrático do Estado de direito, pois obriga o cidadão a provar sua inocência para exercer uma profissão;
d) O Parágrafo 3º do Art. 4º prevê registro especial de jornalista a funcionários públicos, gerando um privilégio desnecessário, já que a função de jornalista pode ser preenchida, na administração pública, mediante concurso público;
e) O Art. 8º propõe “obter registro de jornalista profissional quem comprovar o exercício da profissão por dois anos consecutivos ou quatro intercalados”, algo que cria inúmeras brechas para a não adoção do diploma universitário como requisito de acesso à profissão. Além de questionável em si, este artigo entrará em conflito com as duas PEC propostas.
A Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo entende que a preservação da liberdade de expressão e de um fluxo informacional qualificado e plural na sociedade brasileira depende da existência e atuação de profissionais com competências específicas para garantir o cumprimento dos compromissos e responsabilidades sociais inerentes à atividade jornalística. Por isto, reconhece o empenho do Congresso Nacional em definir, de forma explícita, os requisitos para o exercício da profissão de jornalista. Cremos que, desta forma, o Legislativo cumpre o seu papel de espaço de debates e de formulação legislativa conforme as demandas da sociedade.
Brasília, 21 de setembro de 2009.
A Câmara Federal aprovou ontem a proposta de emenda constitucional que cria mais 7 mil vagas de vereador em todo o Brasil. Segundo o G1, 370 deputados votaram a favor e só 32 contra. A PEC foi aprovada em primeiro turno e ainda precisa passar por mais uma votação no plenário. Só depois deve ser promulgada.
Sete mil novos vereadores!!!!
É claro que o Brasil não precisa de mais 7 mil vereadores, e é claro que a maioria dos eleitores seria contra isso, caso fosse ouvido de verdade por seus representantes. Mesmo assim, e talvez tardiamente, fico pensando: a sociedade não precisa de mais sete mil vereadores, porque eles não necessariamente trarão melhores condições de vida, porque não necessariamente responderão mais rápido aos anseios da população. Mas já pensou se, do dia pra noite, criassem…
… mais 7 mil vagas para dentistas no Brasil?
… mais 7 mil vagas para ginecologistas e obstetras para atuar nas periferias e nos sertões?
… mais 7 mil vagas de médicos de família, que visitassem as casas de idosos e enfermos?
… mais 7 mil postos de trabalho para juízes, que desafogariam os tribunais?
… mais 7 mil vagas para engenheiros tocarem e acompanharem obras paradas no país?
… mais 7 mil vagas para paramédicos do Samu?
… mais 7 mil cargos de agitadores culturais e artistas que atuem em bairros e pequenas cidades?
… mais 7 mil vagas para assistentes sociais que atuam junto a comunidades carentes?
… mais 7 mil vagas para professores de educação básica?
Já pensou?
No final da tarde, o site da Fenaj informou que a audiência foi adiada, com a perspectiva de que aconteça na próxima semana. A agenda da Comissão de Constituição e Justiça disponível no site do Senado confirmava o adiamento.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal realiza amanhã, 10, uma audiência pública sobre a Proposta de Emenda Constitucional que pretende restituir a exigência de diploma de jornalista para o exercício na profissão. As principais entidades classistas, representativas e acadêmicas do campo do jornalismo foram convidados. A SBPJor será representada pela professora Zélia Adghirni. Este é um momento estratégico para os que defendem o retorno da formação específica como uma medida de qualidade para o jornalismo brasileiro.
Se você não conhece nem nunca ouviu falar da PEC 33/2009, confira a seguir:
“Proposta de Emenda à Constituição nº , de 2009
Acrescenta o art. 220-A à Constituição federal, para dispor sobre a exigência do diploma de curso superior de Comunicação Social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista.As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição federal, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 220-A:
Art. 220-A O exercício da profissão de jornalista é privativo do portador de diploma de curso superior de Comunicação Social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos da lei.
Parágrafo único. A exigência do diploma a que se refere o caput é facultativa:
I – ao colaborador, assim entendido aquele que, sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado com a sua especialização, para ser divulgado com o nome e qualificação do autor;
II – aos jornalistas provisionados que já tenham obtido registro profissional regular perante o Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.”- A autoria da PEC é do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e tem como relator o senador Inácio Arruda (PCdoB- CE) -
Como se já não bastasse o AI-5 Digital, o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) continua brindando a Nação com sua expertise em internet e novas tecnologias, com seu bom senso legislador e com sua pertinácia grandiosa: ele é o relator da reforma eleitoral que quer deixar a internet de fora das campanhas. Como se fosse possível recolher grão por grão de areia do deserto…
Com seu brilho e inteligência, o senador considera que internet é como rádio e TV, e devem ser restringidas no uso. Blogs, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos e outras invencionices podem ser letais à democracia. Vai entender assim de comunicação e tecnologia lá no Senado…
Frank Maia, sempre ele, dá o tom da coisa…
A dica me foi passada pelo Palmério Dias. É mais uma versão da já clássica cena de A queda, em que Hitler e seus lacaios estão no bunker, na iminência de serem derrotados. Como sabem, Hitler desespera-se e espalha xingamentos e ira para todos os lados. Já vi diversas versões da cena, sempre legendadas num outro contexto e sempre com muito bom humor. Desta vez, Hitler está no papel de Sarney.
Estão abertas as inscrições para o curso “Jornalismo de Políticas Públicas Sociais”, promovido pela UFRJ e ANDI. A realização é do Núcleo de Estudos Transdisciplinares de Comunicação e Consciência (NETCCON), da Federal do Rio, e o prazo de inscrição termina em 27 de julho.
O curso é gratuito e fornece certificado. Começa em 3 de agosto, sempre às segundas-feiras pela manhã.
As inscrições pelo link:
http://spreadsheets.google.com/viewform?formkey=dHB2TXBxcU9wa09GSFQwYWVEWS1uY2c6MA
Um mês após o Supremo Tribunal Federal decidir pelo fim da obrigatoriedade do diploma de Jornalismo, estouram aqui e ali iniciativas para fazer voltar a exigência do canudo. No Senado, caminha a passos largos uma proposta de emenda constitucional (PEC). Na Câmara, tem PEC também sobre o assunto. Em paralelo, na mesma Câmara Federal, o deputado Miro Teixeira apresentou projeto de lei para uma nova regulamentação da profissão. O parlamentar quer o diploma de volta, mas seu projeto está recheado de problemas.
Listo oito deles:
1º) O projeto praticamente repete as atividades desempenháveis pelos jornalistas já constantes do polêmico decreto-lei 972/69. Ora, o jornalismo se modificou bastante nos últimos 40 anos, o que deveria acarretar numa redação mais cuidadosa desse trecho em particular. Mantendo-se quase ipsis litteris o que já dizia a legislação anterior, fica a pergunta: o problema do decreto era a sua época de nascimento ou seu teor?
2º) O copia-e-cola é tão flagrante que no artigo 4º, o projeto determina que para se obter o registro profissional, o jornalista deva apresentar “folha corrida”! Ninguém aí ouviu falar de presunção de inocência? Por que, então, o cidadão que pleiteia um registro para trabalhar tem que provar que é inocente, que está limpo? A regra não é que cabe ao acusador o ônus da prova?
3º) Diferente da legislação anterior, o projeto de lei possibilita o estágio, mas não faz menção a acompanhamento ou qualquer supervisão. Nem tampouco estabelece regras de proporcionalidade nas redações, remuneração mínima ou carga horária máxima para os estagiários. Brechas perigosas para os profissionais e para os iniciantes…
4º) O projeto mantém duas obsolescências: o registro para provisionados e o registro especial para funcionários públicos. Com mais de 300 cursos de Jornalismo no país e com uma tradição de formação universitária já consolidada, os jornalistas provisionados estão em vias de extinção. Não devem surgir novos, a não ser que a lei permita… Quanto a tratar funcionários públicos de forma diferente, isso já é um atentado à democracia, à isonomia de direitos, etc…
5º) Pasmem! Nas funções desempenháveis por jornalistas no projeto, não constam várias delas, entre as quais a de editor. Editor, para o projeto, não é jornalista! Por consequência, nas funções restritivas aos jornalistas diplomados, também não consta a de editor…
6º) O projeto permite que se obtenha o registro de jornalista com base na experiência, bastando apresentar comprovações…
7º) O projeto joga o problema do exercício irregular da profissão no colo dos sindicatos, ao afirmar que eles “representam as autoridades competentes” nestes casos. Quem não tem fiscais nem poder de polícia pode fazer isso?
8º) Mais grave ainda: o projeto estabelece que “estão convalidados os registros expedidos pela seção competente do Ministério do Trabalho e Emprego”. Isto é, o projeto de lei ajuda a regularizar os mais de 7 mil registros precários obtidos a partir da discussão sobre o diploma ocorrida entre 2001 e 2009. O projeto não apenas fecha os olhos para os oportunistas, mas garante os seus direitos…
Pelo que se vê, não está nada bom o projeto de lei, mas é preciso lembrar: Miro Teixeira é um político sério. Combateu fortemente a Lei de Imprensa até conseguir que o STF a derrubasse por completo. Como ministro das Comunicações fez o que ninguém ainda tinha tido coragem: mandou colocar os nomes dos proprietários e concessionários de emissoras de rádio e TV no site do ministério, expondo o oligopólio no setor. Miro é sensível às questões dos jornalistas, pois já atuou na área e acompanha muito o setor. Mas o projeto que oferece para substituir o decreto-lei 972/69 é, no mínimo, apressado e mal costurado. Pra ser bem sincero, o projeto do jeito que está nada melhora na regulamentação profissional dos jornalistas…
No início desta semana, fiquei particularmente curioso quando vi no Twitter que Beth Saad estava indo a Brasília para palestrar sobre mídias sociais. Para quem não sabe, Beth é uma das mentas mais abertas e arejadas da academia brasileira quando o assunto é tecnologia, comunicação e gestão estratégica. Pois Beth deixou um robusto post no Intermezzo dando suas impressões sobre o que viu e ouviu por lá.
Como era de se esperar, as expectativas dela – de que não há uma política sobre o tema no Planalto – foram plenamente confirmadas. Infelizmente. Mas o ceticismo de Beth deu lugar a um otimismo pragmático. Postura sábia e objetiva…
Tomara que o governo acorde e assuma seu lugar nesta história toda. Tomara.
1. O próprio Ministério da Saúde reconheceu: o vírus da temível gripe A já circula pelo Brasil. O mundo vive uma pandemia e já disseram que na vizinha Argentina haveria 100 mil infectados. Mantenhamos a calma.
2. O presidente da Comissão de Ética do Senado, Paulo Duque, é um senador sem voto. Ele é suplente de suplente de senador. Mantenhamos a vigilância.
3. A oposição e a mídia exibem os tentáculos de José Sarney, mas nada deve acontecer a ele. Mantenhamos a indignação.
Sarney é como Michael Jackson: está em toda a parte!
No Maranhão, ainda mais…
- Para nascer, Maternidade Marly Sarney;
- Para morar, escolha uma das vilas: Sarney, Sarney Filho, Kiola Sarney ou, Roseana Sarney;
- Para estudar, há as seguintes opções de escolas: Sarney Neto, Roseana Sarney, Fernando Sarney, Marly Sarney e José Sarney;
- Para pesquisar, apanhe um táxi no Posto de Saúde Marly Sarney e vá até a Biblioteca José Sarney, que fica na maior universidade particular do Estado do Maranhão, que o povo jura que pertence a um tal de José Sarney;
- Para inteirar-se das notícias, leia o jornal O Estado do Maranhão, ou ligue a TV na TV Mirante, ou, se preferir ouvir rádio, sintonize as Rádios Mirante AM e FM, todas do tal José Sarney. Se estiver no interior do Estado ligue para uma das 35 emissoras de rádio ou 13 repetidoras da TV Mirante, todas do mesmo proprietário, do tal José Sarney;
- Para saber sobre as contas públicas, vá ao Tribunal de Contas Roseana Murad Sarney (recém batizado com esse nome, coisa proibida pela Constituição, lei que no Estado do Maranhão não tem nenhum valor);
- Para entrar ou sair da cidade, atravesse a Ponte José Sarney, pegue a Avenida José Sarney, vá até a Rodoviária Kiola Sarney. Lá, se quiser, pegue um ônibus caindo aos pedaços, ande algumas horas pelas ‘maravilhosas’ rodovias maranhenses e aporte no município José Sarney.
Fora do Maranhão…
- Para dançar, o Funk do Sarney:
Não sou analista político, claro. Mas vou palpitar. Aliás, sobre esse assunto eu até demorei pra falar…
Imagine que Lula esteja viajando a trabalho e que, no seu lugar, assuma o vice, José Alencar. Imagine ainda que Alencar adoeça, já que é um homem que luta contra tumores há pelo menos doze anos. Imagine ainda que Alencar não tenha mais condições de retomar o exercício do cargo… quem assume o país é o presidente da Câmara, Michel Temer. E logo em seguida, na linha sucessória, vem quem? Ele mesmo, o presidente do Senado, José Sarney, tão badalado nos últimos tempos.
Como Sarney é desses homens bafejados pela sorte, quem sabe – num jogo de dados do destino -, mesmo ele sendo quase linchado politicamente não se torna novamente presidente do país?
Em 1984, ele era presidente do PDS, o partido da situação, o partido dos presidentes militares do regime de 1964. No mesmo ano, farejando que o barco estava furado, deixou a legenda e junto com outros nomes da política fundou a Frente Liberal, que mais tarde se tornaria o PFL. A Frente coligou com o PMDB de Tancredo Neves, e Sarney virou o vice do político mineiro na disputa indireta pela presidência. Tancredo venceu, mas adoeceu e nem chegou a tomar posse em 1985. Quem assumiu? Ele mesmo, o hoje presidente do Senado, José Sarney, tão badalado nos últimos tempos…
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